As empresas prestadoras de serviços terceirizados podem aderir ao Simples Nacional?

As relações complexas do Direito Tributário, a especificidade da área e o desconhecimento da lei por alguns contribuintes frequentemente acarretam no pagamento indevido ou a maior de alguns tributos.


Certamente, esses valores inadequadamente dispensados ao Fisco prejudicam o planejamento financeiro das empresas, impedindo que novos investimentos sejam feitos, e desestimulam o seu crescimento.


Em razão desse cenário, a Lei Complementar nº 123/06 estabeleceu o Simples Nacional, um regime unificado de arrecadação de tributos aplicável às Empresas de Pequeno Porte e Microempresas, que objetiva simplificar o cálculo dos impostos e garantir segurança aos contribuintes que a ele aderirem.


O regime do Simples Nacional proporciona diversos benefícios ao contribuinte, como a facilidade do adimplemento da obrigação, a redução da carga tributária e aceleração dos processos burocráticos.


A Lei Complementar nº 123/06 contempla, inclusive, as empresas de serviços terceirizados de vigilância, limpeza e conservação, as quais poderão optar pelo benefício após avaliação de determinadas condições.


Em alguns casos, porém, as empresas prestadoras de serviços terceirizados são indevidamente afastadas do regime do Simples Nacional, pois são classificadas equivocadamente como empresas de cessão ou locação de mão de obra pelo Fisco. Nesses casos, será necessária a oposição de recursos pela empresa contribuinte para que seja revista a classificação de suas atividades e, assim, ela possa optar pelo regime simplificado.


As prestadoras de serviços terceirizados, ao ofertar serviços diversificados para que a empresa contratante cuide melhor de seus negócios centrais, lograram alcançar um espaço definitivo no mercado econômico e, por isso, precisam estar atentas aos seus direitos, principalmente quanto às questões tributárias, visando melhor gerenciar seus recursos financeiros.



Ficou com dúvidas sobre seus direitos ou conhece alguém que esteja em situações assim? Entre em contato conosco para que possamos melhor orientar.



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