É possível negociar contratos trabalhistas em tempo de pandemia sem violar a lei?

A Constituição Federal assegura uma série de direitos ao trabalhador urbano e rural como forma de melhorar a condição social dessas pessoas. Em complementação às normas constitucionais, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) regulamenta formas de garantir esses direitos e, por isso, estabelece condições protetivas ao trabalhador nos casos de negociação dos contratos de trabalho.


No período da Pandemia do Corona Vírus (Covid-19), várias medidas preventivas foram necessárias para evitar a transmissão acelerada do vírus. Para regular os contratos de trabalho nesse período excepcional, em 22 de março de 2020 foi publicada a Medida Provisória nº 927/20, a qual previa condições para realização dos ajustes diretos entre empregadores e empregados visando à manutenção do contrato de trabalho.



Todavia, essa Medida Provisória não tem mais eficácia, pois encerrou sua vigência em 19 de julho de 2020. Sendo assim, as normas especiais sobre negociação direta, como teletrabalho, férias coletivas e antecipação de feriados não terão o mesmo tratamento no período posterior à vigência da MP. Logo, as negociações do contrato de trabalho voltaram a seguir as regras da CLT, devendo ser preservados os acordos que foram elaborados durante a validade daquela Medida Provisória.


Embora o período de calamidade pública tenha sido estendido até 31 de dezembro deste ano (Decreto 6/20), tal prorrogação não é suficiente para manter as mudanças no contrato de trabalho previstas pela referida Medida Provisória. Por isso, os empregadores deverão buscar novas alternativas para eventuais dificuldades no cumprimento dos contratos de trabalho.


Dessa maneira, as negociações de direitos decorrentes dos contratos de trabalho durante a Pandemia serão reguladas exclusivamente pela CLT após o encerramento da vigência da MP 927/20. Havendo dúvidas sobre os efeitos da negociação realizada nesse período ou a viabilidade de novo ajuste no contrato de trabalho, novas orientações poderão ser prestadas por consultores jurídicos especializados


Ficou com dúvidas sobre seus direitos ou gostaria de mais informações sobre o assunto? Entre em contato conosco para que possamos melhor orientar.


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