HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Uma das grandes novidades da reforma trabalhista foi a possibilidade de empregado e empregador acertarem a quitação dos direitos trabalhistas como horas extras, adicional noturno, dentre outros. Trata-se de um procedimento de Jurisdição Voluntária onde o Estado chancela a vontade dos interessados. É um ato jurisdicional onde o Estado, através do Juiz do Trabalho, verifica se é possível homologar o que está sendo proposto pelas partes.

O procedimento está previsto no artigo 855-B até a letra “E” da CLT e os interessados devem realmente querer transacionar e não utilizar esta possibilidade para praticar fraudes. Não faltam exemplos em que o Juiz do Trabalho, ao interrogar as partes, percebe que aquele procedimento é para lesar direitos do interessado e aí indefere o pedido e também oficia o Ministério Público do Trabalho para tomar as providencias cabíveis. Por isso, os interessados precisam ter advogados distintos que colaborem com todas as etapas do procedimento até a homologação pelo Juiz. A decisão tem efeito de coisa julgada e se torna um título executivo judicial.

Outro importante aspecto a ser considerado é que não há de se confundir a homologação de acordo extrajudicial de jurisdição voluntária com a nova modalidade de rescisão contratual trazida pelo artigo 484-A da CLT que incluiu a hipótese de rescisão do contrato de trabalho por acordo entre as partes. O empregado receberá por metade o aviso prévio indenizado, a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (20%, ao invés de 40%) e na integralidade as demais verbas trabalhistas, sendo que não o será permitido o saque do seguro desemprego.

O escritório fica a disposição para esclarecer todas as novidades jurídicas surgidas com a reforma trabalhista e também explicar as diferenças do procedimento do artigo 855-B para o 484-A da CLT.


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